quinta-feira, 27 de outubro de 2011

Prorrogação de Prazo da RDC nº 16 de 12 de abril de 2011

RESOLUÇÃO - RDC Nº 54, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011

          Prorroga o prazo estabelecido pela RDC nº 16, de 12 de abril de 2011 para adequação ao Regulamento Técnico MERCOSUL sobre "lista de substâncias que os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes não devem conter exceto nas condições e com as restrições estabelecidas".
          A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n. 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, em reunião realizada em 18 de outubro de 2011,
          adota a seguinte Resolução da Diretoria Colegiada e eu, Diretora-Presidente Substituta, determino a sua publicação:

                    Art. 1º Prorrogar o prazo para adequação ao Regulamento Técnico MERCOSUL sobre "lista de substâncias que os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes não devem conter exceto nas condições e com as restrições estabelecidas" constante no item 4 do Anexo da Resolução da Diretoria Colegiada nº 16, de 12 de abril de 2011 até o dia 20 de janeiro de 2012.
                    Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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