A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, na última terça-feira (8/1), uma Consulta Pública que reúne, numa única proposta de resolução, as regras para concessão das certificações de Boas Práticas de Fabricação de medicamentos, produtos para saúde, cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal, saneantes e insumos farmacêuticos. O texto também inclui os requisitos para as certificações de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem de medicamentos, produtos para saúde e insumos farmacêuticos.
As Boas Práticas são os requisitos técnicos exigidos para os estabelecimentos que produzem, armazenam e distribuem medicamentos, produtos para saúde, cosméticos, perfumes, produtos de higiene pessoal, saneantes e insumos farmacêuticos. O objetivo é assegurar a qualidade, segurança e eficácia desses produtos, para que não ofereçam risco à saúde do consumidor.
A Consulta Pública tem início nesta terça-feira (15/1), sete dias após sua publicação no Diário Oficial da União, e ficará aberta por 60 dias para envio de comentários e sugestões.
Participação
As contribuições devem ser enviadas por meio do preenchimento do formulário eletrônico específico, disponível no endereço http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=10147.
Com o formulário, as manifestações são enviadas imediatamente para a área responsável da Agência e podem ser visualizadas por todos os interessados. A ferramenta também permite identificar os itens da proposta que mais recebem sugestões e os setores da sociedade que participam.
O participante pode preencher o formulário gradualmente, durante todo o período da consulta, e enviar suas considerações apenas quando achar necessário. Caso o contribuinte identifique a necessidade de rever um formulário já enviado, o sistema permite alterar as contribuições encaminhadas anteriormente, desde que o prazo de participação ainda esteja aberto.
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